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TJMS · Vara Única
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial pela parte autora que promove em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ficando extinto o feito, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85 § 2° do CPC, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, levando-se em conta a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Se ainda não feito, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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