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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROCESSO CARTA PRECATÓRIA: 0800872-54.2023.8.10.0120 PARTE ATIVA: SOLON RAIMUNDO SANTOS ALVES PARTE PASSIVA: MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do NCPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA. Cumpra-se a presente Carta Precatória servindo-a como mandado. Após todas as diligências de praxe realizadas, devolva-se a referida Carta Precatória ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. São Bento/MA, Terça-feira, 15 de Setembro de 2026. Edilene Pavão Gomes Secretária Judicial Mat.: 192047
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