Processo no TJRJ
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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800872-44.2023.8.19.0010 Assunto
: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0800872-44.2023.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00855777 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GERALDA GASPARELI MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: À parte embargada. Com a juntada das contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, caso atue no feito. Certificados, voltem-me conclusos.
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