2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo:0800868-73.2025.8.19.0030 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DA COSTA ALVES SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito à validade e ao eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, abrangendo o dever de informação, a regularidade dos descontos, o prolongamento da dívida, a restituição dos valores e a ocorrência de dano moral. A matéria encontra-se abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi determinada a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão, ressalvados os cumprimentos de sentença. Assim, SUSPENDO o processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.414 ou ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em cartório. Intimem-se. MANGARATIBA, 14 de setembro de 2026. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular