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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim · DESPACHO/DECISÃO
 
Procedimento Comum Cível Nº 0800864-61.2026.8.19.0075/RJ
AUTOR: RAFAELA DOS SANTOS DE MATTOS
ADVOGADO(A): MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB RJ141416)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a alegação de descumprimento da tutela de urgência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as faturas de energia elétrica posteriores ao período objeto da demanda, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, a fim de demonstrar a regularidade da contraprestação pelo serviço prestado.
Após, voltem conclusos para apreciação da alegação de descumprimento e do pedido de aplicação da multa.