Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Em razão da ausência de recolhimento de custas e/ou qualquer impugnação à decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, com arrimo nas disposições do art. 290 do CPC - Código de Processo Civil determino o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos com a respectiva baixa. Sem prejuízo, providencie-se a cobrança das custas na forma prevista no art. 22, inciso I, da Lei Estadual n. 3739/2009 (Regimento de Custas do E. TJMS). Às providências e intimações necessárias.
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