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TJPI · Vara Única da Comarca de Itaueira
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira e-mail: - Fone: (89) 35591131 Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800861-93.2026.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: JOAO BENTO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO BENTO DA SILVAREU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PINE S/A DESPACHO Trata-se de ação distribuída sob o rito comum, regida pelo CPC. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais. RECEBO a inicial. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98 c/c art. 99, §3º, CPC). DEFIRO prioridade de tramitação (Lei 10.741/03 e Lei 12.008/09). Anote-se. Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. INDEFIRO a antecipação de tutela, tendo em vista que: 1) o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda; 2) o tempo decorrido desde o início dos descontos descaracteriza a urgência e o perigo na demora; e 3) a probabilidade do direito não se mostra evidenciada nesta fase preliminar, sendo razoável que se aguarde a manifestação da parte contrária, à qual cabe demonstrar a existência da relação contratual específica (art. 300, CPC). CITEM-SE as partes rés, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, V, CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 c/c art. 219, CPC). DISPENSO a audiência (art. 334, CPC), considerando que a parte autora manifestou desinteresse na realização do ato (art. 334, §4º, II, CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAUEIRA-PI, 20 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira
TJPI · Vara Única da Comarca de Itaueira
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira e-mail: - Fone: (89) 35591131 Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800861-93.2026.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: JOAO BENTO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO BENTO DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PINE S/A CARTA DE CITAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26070310510786200000092470329 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26070310510791700000092471455 DOC PESSOAL (23) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26070310510824300000092471458 COMPROVANTE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26070310510828100000092471459 extrato_emprestimo_consignado_completo_030626 (2) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26070310510831600000092471462 EXTRATO 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26070310510834900000092471464 EXTRATO 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26070310510844100000092471467 EXTRATO 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26070310510849400000092471470 EXTRATO 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26070310510852200000092471473 EXTRATO 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26070310510855500000092471474 EXTRATO 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26070310510858500000092471476 Certidão Certidão 26070313331279000000092492731 Sistema Sistema 26070313332915800000092493185 Habilitação nos autos Manifestação 26072320020477700000093647785 23622766-01dw-protocolo_carol_habilitacao_mquao2875r2qv604xqmxpils DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26072320020481800000093647786 23622766-02dw-3-facta-financeira-cnpj_2 Procuração 26072320020525500000093647787 23622766-03dw-procuracao-3_3 Procuração 26072320020530600000093647788 23622766-04dw-age-registrada-jucis-rs_7 Procuração 26072320020539700000093647789 23622766-05dw-estatuto-consolidado-registrado-jucis-rs_6 Procuração 26072320020562800000093647790 23622766-06dw-facta-substabelecimento2023_1685558434 4 Procuração 26072320020591900000093647791 23622766-07dw-facta-cartapreposicao2023_1685558432 1 Procuração 26072320020633800000093647792 23622766-08dw-procuracao atualizada facta 2 Procuração 26072320020647900000093647793 Despacho Despacho 26082120091991100000095304960 ITAUEIRA, 8 de setembro de 2026. ANTONIO ARAUJO LUZ Secretaria do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira
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