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TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · Acórdão
Apelação Cível Nº 0800860-68.2024.8.19.0083/RJ APELANTE: KAREN PEREIRA TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB RJ161960) APELANTE: KAREN PEREIRA TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB RJ161960) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 303, § 6º, DO CPC). MERO ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO TEMPORAL NEM ISENTA O PATRONO DO RIGOROSO ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) KAREN PEREIRA TAVARES INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JAPERI, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, I E X, DO CPC, POR ENTENDER INTEMPESTIVA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA EM AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JAPERI. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI ESCORREITA DIANTE DO PROTOCOLO DA EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS EXIGIDO PELO ARTIGO 303, § 6º, DO CPC, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE FALHA SISTÊMICA E RETIFICAÇÃO CONTRADITÓRIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR (3) O ARTIGO 303, § 6º, DO CPC É COGENTE AO DETERMINAR QUE, INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE OU NA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL NO PRAZO LEGAL ESTIPULADO (5 DIAS), O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (4) O PRAZO PROCESSUAL POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA E OBJETIVA, TENDO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO IN ALBIS ENTRE A EFETIVA INTIMAÇÃO DO DESPACHO E A APRESENTAÇÃO TARDIA DA EMENDA; (5) AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS OSTENTAM NATUREZA ADMINISTRATIVA E ORDINATÓRIA, DE MODO QUE EVENTUAL ERRO MATERIAL, POSTERIORMENTE RETIFICADO PELA SERVENTIA, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ELIDIR A PRECLUSÃO JÁ CONSUMADA, TAMPOUCO ISENTA O ADVOGADO DO DEVER DE ACOMPANHAMENTO RIGOROSO DOS PRAZOS LEGAIS; (6) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA IMPEDITIVA DO PETICIONAMENTO REGULAR; (7) AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC, VISTO QUE A EXTINÇÃO É CONSEQUÊNCIA LEGAL DIRETA E PREVISÍVEL DO DESCUMPRIMENTO PROCESSUAL. DISPOSITIVO E TESE (8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (9) O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CONDUZ INEXORAVELMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 303, § 6º, DO CPC, NÃO SENDO A MERA RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A PRECLUSÃO TEMPORAL OBJETIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 303, § 6º, ARTIGO 485, I E X, E ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801088-17.2023.8.19.0006, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848279-39.2024.8.19.0001, REL. DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.10.2025; TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068509-75.2023.8.19.0000, REL. DES(A) ADRIANA RAMOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Descabe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez que a sentença não fixou verba sucumbencial, diante da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800860-68.2024.8.19.0083/RJ RELATOR: Desembargador MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA APELANTE: KAREN PEREIRA TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB RJ161960) APELADO: MUNICIPIO DE JAPERI (REQUERIDO) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESCABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA NÃO FIXOU VERBA SUCUMBENCIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA Votante: Desembargador MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA Votante: Desembargador ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE Votante: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
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