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TJMS · 1ª Vara
Decisão: Assim, ausente, neste momento processual, juízo de probabilidade suficientemente robusto a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos aptos a modificar este entendimento. Considerando a manifestação ministerial já apresentada e a manifestação do embargante sobre ela, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Às providências e intimações necessárias.
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