0800858-26.2026.8.12.0018

Intimação

TJMS · 3ª Vara Cível

Cumprida a obrigação, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em relação à petição de f. 58/59, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino o arquivo provisório deste cumprimento de sentença até o trânsito em julgado dos autos principais. Às providências. Cumpra-se.