0800856-89.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800856-89.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, A FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ONLINE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AO NÃO ACOLHER AS TESES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNDADAS EM FATO NOVO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE IRRETROATIVIDADE DE TESE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS CONTROVÉRSIAS, EXPLICITANDO QUE A MATÉRIA RELATIVA À INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SE ENCONTRA SOB O MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POR TER SIDO DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.879/2024 E DE NOVOS PRECEDENTES NÃO AFASTA A PRECLUSÃO NEM A COISA JULGADA FORMALMENTE ESTABELECIDAS NO CURSO DO PROCESSO.5. OS TEMAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PARÂMETROS DE CÁLCULO ENCONTRAM-SE SUPERADOS PELA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFIGURANDO O RECURSO MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.6. O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO FOI EXPRESSAMENTE AFASTADO EM RAZÃO DA INOCUIDADE DA APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS INDICADOS DIANTE DA PRECLUSÃO OPERADA.7. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO PREENCHIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO PELA FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU PELA COISA JULGADA, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA OU JURISPRUDENCIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE REABRIR DISCUSSÕES PRECLUSAS NO ÂMBITO DO MESMO PROCESSO."9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523, § 1º, 525, § 1º, V, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 98, SÚMULA Nº 317 E SÚMULA Nº 517; STJ, RESP Nº 1.102.460/RJ. . - Advs: Luís Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 15160B/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - 319