2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800853-63.2023.8.18.0043 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAXINGO INTERESSADO: WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA DECISÃO Diante da juntada da contestação de ID 99996365, na qual foram suscitadas questões preliminares e colacionados novos documentos, intime-se a parte autora, MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, para apresentar manifestação em réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350, 351 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica (custos iuris), na forma do artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação nos termos dos artigos 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei nº 8.429/1992 c/c artigos 354, 355 ou 357 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, data da assinatura registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, em respondência