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TJMA · Vara Única de Santa Quitéria
PROCESSO Nº.: 0800850-97.2026.8.10.0117 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE/AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): JOSE RAIMUNDO DA CONCEICAO ALVES Advogados do(a) REU: DANIEL SILVA DE JESUS - MA16847-A, JOSE TANCREDO LOPES CARVALHO - MA22363 FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 3 de setembro de 2026. Eu, MARCUS VINICIUS LEAO DA SILVA, digitei. ID = decisão (ID 190174457) PRAZO = sem prazo Advogados do(a) REU: DANIEL SILVA DE JESUS - MA16847-A, JOSE TANCREDO LOPES CARVALHO - MA22363
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