Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cantagalo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo Praça João XXIII, 256, Centro, CANTAGALO - RJ - CEP: 28500-000 DESPACHO Processo:0800849-15.2025.8.19.0015 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Indefiro o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, uma vez que a executada teve sua falência decretada, atraindo a competência do juízo universal da falência para a prática de atos constritivos e de expropriação patrimonial, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Os bens e valores da falida sujeitam-se ao regime concursal próprio, devendo eventual crédito ser perseguido perante o juízo falimentar. CANTAGALO, 11 de setembro de 2026. MARCIO BARENCO CORREA DE MELLO Juiz Titular
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.