2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 0800845-61.2023.8.19.0204/RJ AUTOR: JOSE FABIO DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA SBANO FREIRE (OAB RJ172100) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO NUNES (OAB RJ195690) RÉU: OI MOVEL S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (OAB RJ125698) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES (OAB RJ099135) DESPACHO/DECISÃO Eventos 53 e 67. Considerando a superveniente convolação da recuperação judicial da executada em falência e a controvérsia acerca da natureza concursal ou extraconcursal das parcelas executadas, mantenha-se, por ora, indisponível eventual valor já constrito, vedado seu levantamento por qualquer das partes. Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, onde tramita a falência do Grupo OI, comunicando a existência do presente cumprimento de sentença e da constrição realizada, solicitando informação quanto à destinação dos valores e eventual necessidade de submissão do crédito ao juízo universal. Após a resposta, voltem conclusos para apreciação da impugnação.