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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Sentença:"Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que se trata de demanda abrangida pela competência delegada. Entretanto, em decorrência da implantação gradativa do sistema EPROC no âmbito do Poder Judiciário do Estado Mato Grosso do Sul, os novos processos envolvendo matéria de competência do Juizado Especial Cível com tramitação nesta comarca deverão ser peticionados exclusivamente no referido sistema. Essa obrigatoriedade de protocolamento de novos processos no sistema EPROC passou a valer em 28 de abril de 2026, conforme notícia amplamente divulgada no sítio eletrônico do TJMS. Assim, considerando que a petição inicial do presente feito foi protocolada no sistema SAJ em data posterior a referida data, a parte autora deverá proceder a devida regularização do protocolamento, nos termos acima dispostos. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e, por consequência, julgo extinto o presente feito. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Cumpra-se."
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