0800844-28.2022.8.20.5137

Intimação

TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) . . Processo: 0800844-28.2022.8.20.5137 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: ANGELA MARIA Réu: MUNICIPIO DE JANDUIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço a INTIMAÇÃO da parte autora para tomar ciência da devolução dos autos pelo COJUD para diligência e, no prazo de 15 dias, providenciar: a) Matrizes remuneratórias oficiais do cargo da parte autora que reflitam os valores constantes na ficha financeira; ou b) Leis de reajuste ou normas que tenham alterado a remuneração do cargo da parte autora, acompanhadas dos anexos com as respectivas matrizes remuneratórias; ou c) Planos de cargos referentes ao cargo da parte autora, bem como eventuais alterações ocorridas ao longo do tempo. As matrizes devem abranger todo o período necessário ao cálculo (08/2017 a 01/2023), contemplando todas as atualizações ocorridas no cargo da parte autora, não sendo suficiente a apresentação apenas do plano de cargos inicial, uma vez que os valores nele previstos não refletem a evolução remuneratória ao longo do tempo, em razão dos reajustes e alterações posteriores, o que acarreta defasagem e inviabiliza a correta apuração do cálculo, conforme informações do COJUD (ID198120565). CAMPO GRANDE, 8 de setembro de 2026 (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria Por ordem do Exmo(a). Dr(a).ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA