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TJPA · Vara Única de Ourém · Despacho
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800839-03.2026.8.14.0038 MR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA FILOMENA PAULINA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Cls. 1. Considerando que inexiste nos autos comprovante de endereço em nome da parte autora, bem como a existência de dezenas de novas ações propostas mensalmente por partes que não residem nesta jurisdição e aqui vêm litigar para aproveitar da agilidade imprimida nos feitos nesta unidade judiciária, com claro prejuízo ao verdadeiro jurisdicionado, intime-se a parte autora, através de seu advogado e via DJE, para que no prazo de dez dias comprove que reside no município de Ourém, para que se verifique a competência do foro, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, podendo tal comprovação ser feita com a certidão de alistamento eleitoral, bem como através da juntada de certidão de casamento e comprovante de residência em nome do cônjuge, inexistindo outros documentos hábeis. 2. Findo o prazo, volvam conclusos. Ourém, 09 de setembro de 2026. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
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