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0800838-09.2025.8.20.5107
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Intimação
TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Pe. Normando Pgnataro Delgado, S/N, Frei Damião, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizadonovacruz@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0800838-09.2025.8.20.5107 Promovente: ALCILENE DINIZ FREIRE Promovido: MUNICIPIO DE MONTANHAS DESPACHO Evolua a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer realizado pelo município no ID 189735523. Cumpra-se. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
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