Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0800834-31.2025.8.18.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · Vara Única da Comarca de José de Freitas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800834-31.2025.8.18.0029 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: EVANGELISTA FERREIRA DE ANDRADE e outros REQUERIDO: B. E. D. S. O. e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por EVANGELISTA FERREIRA DE ANDRADE e JOANA MARIA DE SOUSA SILVA em face de B. E. D. S. O. e CRISLIANI OLIVEIRA DA SILVA, visando a concessão da guarda da menor B. E. D. S. O.. Alegam os requerentes que exercem, de fato, a guarda da criança desde o seu nascimento, sendo seus bisavós maternos, diante da ausência do genitor (falecido) e da impossibilidade da genitora de exercer plenamente os cuidados, havendo, inclusive, termo de anuência desta. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para regularização da guarda. Em despacho anterior (ID 81849943), foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. Sobreveio manifestação (ID 85677460), acompanhada de documentação (ID 85677466), consistente em carta de concessão de aposentadoria, a fim de comprovar a renda dos autores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da demonstração da insuficiência de recursos. No caso, embora inicialmente ausente comprovação idônea, os requerentes juntaram documentação (ID 85677466) que evidencia a percepção de benefício previdenciário de baixo valor, compatível com a alegada hipossuficiência. Diante disso, entendo preenchidos os requisitos legais. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita. b) Da Tutela de Urgência (Guarda Provisória) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Diante da análise de tal dispositivo, depreende-se que a lei elenca como requisitos indispensáveis à concessão da tutela urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos acostados aos autos, os quais demonstram que os requerentes exercem, de fato, a guarda da menor desde o seu nascimento, garantindo-lhe assistência material, moral e educacional. Ademais, há expressa anuência da genitora (ID 81529901), bem como informação de falecimento do genitor, o que reforça a necessidade de regularização da situação fática. Sobre o tema: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GUARDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - GUARDA PROVISÓRIA DEVIDA À AVÓ PATERNA - REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE FATO JÁ EXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O instituto da guarda destina-se a regularizar a posse de fato do menor, quando os pais não apresentam condições de exercer o poder familiar na sua plenitude. Inteligência do § 1º do art. 33 do ECA. Na hipótese, já tendo a avó paterna a guarda de fato da neta, inclusive demonstrado por prova documental e observando que a mãe reside em outro Estado e em cidade distante e o pai é falecido, impõe-se a concessão da guarda provisória até decisão final da lide, visando inclusive a representação da menor em eventual ação judicial para obtenção de benefício previdenciário (TJMS. Agravo de Instrumento n. 0601954-08.2012.8.12.0000, Itaquiraí, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 12/12/2012, p: 07/01/2013) O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente na necessidade de formalização da guarda para viabilizar o pleno exercício dos direitos da criança, inclusive quanto a matrícula escolar, atendimento de saúde e demais atos da vida civil. Ressalte-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, prevê que a guarda tem por finalidade assegurar a proteção integral da criança, conferindo ao guardião os poderes necessários ao seu cuidado. Assim, presentes os requisitos legais, a concessão da medida é medida que se impõe, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. Lavre-se Termo de Guarda Provisória, com as formalidades legais. Designo o dia 06 de outubro de 2026, às 10h, à míngua de outra data desimpedida, para a audiência instrutória, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, a genitora do menor e os requerentes. A audiência será realizada por videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams-SKYPE e Pje Mídias, e será observado o distanciamento adequado e limite máximo de pessoas no mesmo ambiente presencial, com janelas e portas abertas, devendo o representante do Ministério Público, a Defensora Pública e os advogados providenciarem o cadastro e acesso na data e hora marcadas, bem como fornecerem, no prazo de quarenta e oito horas, e-mail e telefone de contato a fim de otimizar o cadastro e a realização do ato ou acessar o link seguinte: https://link.tjpi.jus.br/5dbbd1 Frise-se que fica facultado o comparecimento das partes e testemunhas de forma presencial. Insta salientar que os Advogados/Defensor Público, o representante do Ministério Público e o Magistrado participarão da sessão de forma virtual. Oficie-se o CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para a realização do estudo social de que trata o art. 167 do ECA, devendo apresentar o relatório conclusivo no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação deste despacho; Intime-se a parte autora, por seu causídico. Intimações necessárias, dando-se ciência ao representante do Ministério Público. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas
Intimação
TJPI · Vara Única da Comarca de José de Freitas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800834-31.2025.8.18.0029 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: EVANGELISTA FERREIRA DE ANDRADE e outros REQUERIDO: B. E. D. S. O. e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por EVANGELISTA FERREIRA DE ANDRADE e JOANA MARIA DE SOUSA SILVA em face de B. E. D. S. O. e CRISLIANI OLIVEIRA DA SILVA, visando a concessão da guarda da menor B. E. D. S. O.. Alegam os requerentes que exercem, de fato, a guarda da criança desde o seu nascimento, sendo seus bisavós maternos, diante da ausência do genitor (falecido) e da impossibilidade da genitora de exercer plenamente os cuidados, havendo, inclusive, termo de anuência desta. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para regularização da guarda. Em despacho anterior (ID 81849943), foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. Sobreveio manifestação (ID 85677460), acompanhada de documentação (ID 85677466), consistente em carta de concessão de aposentadoria, a fim de comprovar a renda dos autores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da demonstração da insuficiência de recursos. No caso, embora inicialmente ausente comprovação idônea, os requerentes juntaram documentação (ID 85677466) que evidencia a percepção de benefício previdenciário de baixo valor, compatível com a alegada hipossuficiência. Diante disso, entendo preenchidos os requisitos legais. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita. b) Da Tutela de Urgência (Guarda Provisória) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Diante da análise de tal dispositivo, depreende-se que a lei elenca como requisitos indispensáveis à concessão da tutela urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos acostados aos autos, os quais demonstram que os requerentes exercem, de fato, a guarda da menor desde o seu nascimento, garantindo-lhe assistência material, moral e educacional. Ademais, há expressa anuência da genitora (ID 81529901), bem como informação de falecimento do genitor, o que reforça a necessidade de regularização da situação fática. Sobre o tema: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GUARDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - GUARDA PROVISÓRIA DEVIDA À AVÓ PATERNA - REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE FATO JÁ EXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O instituto da guarda destina-se a regularizar a posse de fato do menor, quando os pais não apresentam condições de exercer o poder familiar na sua plenitude. Inteligência do § 1º do art. 33 do ECA. Na hipótese, já tendo a avó paterna a guarda de fato da neta, inclusive demonstrado por prova documental e observando que a mãe reside em outro Estado e em cidade distante e o pai é falecido, impõe-se a concessão da guarda provisória até decisão final da lide, visando inclusive a representação da menor em eventual ação judicial para obtenção de benefício previdenciário (TJMS. Agravo de Instrumento n. 0601954-08.2012.8.12.0000, Itaquiraí, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 12/12/2012, p: 07/01/2013) O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente na necessidade de formalização da guarda para viabilizar o pleno exercício dos direitos da criança, inclusive quanto a matrícula escolar, atendimento de saúde e demais atos da vida civil. Ressalte-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, prevê que a guarda tem por finalidade assegurar a proteção integral da criança, conferindo ao guardião os poderes necessários ao seu cuidado. Assim, presentes os requisitos legais, a concessão da medida é medida que se impõe, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. Lavre-se Termo de Guarda Provisória, com as formalidades legais. Designo o dia 06 de outubro de 2026, às 10h, à míngua de outra data desimpedida, para a audiência instrutória, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, a genitora do menor e os requerentes. A audiência será realizada por videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams-SKYPE e Pje Mídias, e será observado o distanciamento adequado e limite máximo de pessoas no mesmo ambiente presencial, com janelas e portas abertas, devendo o representante do Ministério Público, a Defensora Pública e os advogados providenciarem o cadastro e acesso na data e hora marcadas, bem como fornecerem, no prazo de quarenta e oito horas, e-mail e telefone de contato a fim de otimizar o cadastro e a realização do ato ou acessar o link seguinte: https://link.tjpi.jus.br/5dbbd1 Frise-se que fica facultado o comparecimento das partes e testemunhas de forma presencial. Insta salientar que os Advogados/Defensor Público, o representante do Ministério Público e o Magistrado participarão da sessão de forma virtual. Oficie-se o CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para a realização do estudo social de que trata o art. 167 do ECA, devendo apresentar o relatório conclusivo no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação deste despacho; Intime-se a parte autora, por seu causídico. Intimações necessárias, dando-se ciência ao representante do Ministério Público. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.