2026-09-16 · TJRJ
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. O autor deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/05/2025, apesar de regularmente intimado. Verifica-se que a parte autora apresentou requerimento de realização de audiência virtual (Index 187183238). Foi disponibilizado olink (id 194865594). Contudo, a parte autora não se fez presente na audiência de forma virtual, nem presencial. Também nãoapresentou justificativa para a ausência. Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência, apesar de intimada, a extinção do feito se impõe, sem apreciação do mérito. Entretanto, cabe destacar que no caso, há condenação do autor ao pagamento das custas processuais, nos termosdo Enunciado16.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016. Enunciado 16.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: "A condenação em custas pela ausência injustificada à audiência constitui penalidade e não guarda correlação com a hipossuficiência". A parte autora somente pode serisentadade custas caso comprove que a ausência decorreu de força maior, o que não restou provado nos autos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei n°9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais (Enunciado nº 16.2016: AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS). Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao cálculo das custas judiciais devidas. Após, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo. Esgotado o prazo, sem a comprovação do recolhimento, comunique-se ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, para as medidas cabíveis. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.