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Tribunal
TJPA
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Período
set/2026
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Intimação
TJPA · Vara Única de Mojú
Defiro o pedido de habilitação dos advogados indicados na petição, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias no sistema. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju