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TJRO · 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 0800822-25.2026.8.22.9000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: A. F. G. L. ADVOGADO: WANDERSON JOSE LOPES FERREIRA, OAB Nº TO13578 IMPETRADO: 1. V. C. D. G. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 04/09/2026 DECISÃO Em análise aos autos de origem nº 0003441-33.2015.8.22.0015, observa-se que o processo tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim/RO e que o recurso de apelação foi julgado pela 1º Câmara Criminal. A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito da Justiça Comum é do Tribunal de Justiça, e não desta Turma Recursal. Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juíza Silvana Maria de Freitas Relatora
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