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TRF5 · 11ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal CE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0800821-31.2026.4.05.8100 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: MARIA AMELIA DA SILVA ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: VINICIUS SOARES SALDANHA MARINHO - RJ173260 DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo in albis, intime-se mais uma vez as partes (MPF e Defesa) para que promovam a juntada aos autos das Certidões de Antecedentes Criminais da investigada Maria Amélia da Silva, referentes aos Juízos da Justiça Federal do Rio de Janeiro e da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, salientando-se que se trata de documento indispensável para a homologação do acordo. Expedientes necessários.
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