Processo no TJRJ

Processo 0800817-81.2026.8.19.0077

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Publicação de 29/10/2026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Antiga Estrada Rio São Paulo, 300, A, Jardim São Jorge - Km 41, SEROPÉDICA - RJ - CEP

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: 23890-000 SENTENÇA Processo:0800817-81.2026.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO SOARES E SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e rejeito-os, visto que há evidente pretensão de efeitos infringentes, o que é incabível em tal recurso, considerando seus rígidos contornos, devendo, pois, a Sentença persistir tal como está lançada. SEROPÉDICA, 28 de outubro de 2026. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto

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