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TJMS · 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Vistos, etc. 1 PEDIDO DE F. 135: indefiro o requerimento em questão, devendo os valores serem devolvidos ao devedor, uma vez que o acordo entre as partes não deliberou a respeito do levantamento de verba bloqueadas, mas apenas de parcelamento da dívida. Às diligências. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
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