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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3385816/MA (2026/0390132-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE PARNARAMA ADVOGADOS:SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI005446 SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - MA017896A ANNARA CRISTINA DE SOUSA MARTINS - PI021315 AGRAVADO:CELSO
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