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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração contudo REJEITO-OS, mantendo na íntegra a decisão embargada. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente a determinação de emenda à inicial, procedendo ao aditamento dos pedidos e à unificação das
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