Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se.