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TJMS · Vara Única
Vistos. Com razão a parte exequente. Ao analisar o Tema n. 792, das teses de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda." Assim, conforme entendimento firmado, não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. Assim, em suma, tal como previamente configurado o sistema SAPRE, a submissão ao regime de RPV deve observar a lei vigente na data do trânsito em julgado do título executivo. Portanto, indefiro o pedido do Município. Cumpra-se. As providências e intimação necessárias.
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