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TJRJ · Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo:0800808-49.2023.8.19.0005 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILDA APARECIDA PINTO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ciente do deferimento do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0050059-79.2026.8.19.0000 (Id. 298927307), interposto contra a decisão de Id. 292266289. Aguarde-se o resultado do julgamento ou eventual pedido de informações. ARRAIAL DO CABO, 31 de agosto de 2026. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
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