Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMS · Vara Única
III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial a fim de condenar o réu à implantação e pagamento de auxílio-acidente em favor da parte autora, com início em 08/11/2023, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária: até 07/12/2021, os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir de cada vencimento, com observância do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425; a partir de 08/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21. A partir de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2%, nos termos da EC 136/2025 e Provimento 207/2025 do CNJ.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal