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TJRN · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: acusecuni@tjrn.jus.br - Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0800803-07.2024.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FAUSTO LINO DIAS Réu: APPN BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça e ao pronunciamento judicial constante no ID nº 179363929, tendo em vista a juntada dos resultados das pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD (ID nº 189808878), RENAJUD (ID nº 198751003), E-CAC (INFOJUD) (IDs nº 199889961 e 199889963) e CNIB (ID nº 199889964), INTIME-SE o(a) exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou pessoalmente, caso não possua advogado(a) constituído(a), para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito (art. 53, da Lei nº 9.099/95). Assú/RN, 10 de setembro de 2026. JONASIO VIEIRA DE MEDEIROS Chefe de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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