Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0800802-95.2023.8.18.0061
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800802-95.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] APELANTE: ALDENORA PEREIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes celebraram acordo (ID 103191082), requerendo a homologação da transação. É o breve relatório. Decido. A autocomposição é um meio eficaz para a solução de controvérsias, devendo ser estimulada pelo Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, as partes, maiores e capazes, transacionaram sobre direito patrimonial disponível, preenchendo os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. A petição apresentada demonstra a convergência de vontades para encerrar o litígio, não havendo indícios de vício de consentimento ou ilegalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que, uma vez celebrado o acordo, a sua homologação judicial é medida que se impõe para a formalização do fim do processo, conferindo segurança jurídica ao ato. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus plenos efeitos legais e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Por se tratar de acordo posterior à sentença, não se aplica a dispensa prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Assim, eventuais custas finais serão suportadas na forma definida em sentença/acórdão. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
Intimação
TJPI · VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800802-95.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] APELANTE: ALDENORA PEREIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes celebraram acordo (ID 103191082), requerendo a homologação da transação. É o breve relatório. Decido. A autocomposição é um meio eficaz para a solução de controvérsias, devendo ser estimulada pelo Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, as partes, maiores e capazes, transacionaram sobre direito patrimonial disponível, preenchendo os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. A petição apresentada demonstra a convergência de vontades para encerrar o litígio, não havendo indícios de vício de consentimento ou ilegalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que, uma vez celebrado o acordo, a sua homologação judicial é medida que se impõe para a formalização do fim do processo, conferindo segurança jurídica ao ato. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus plenos efeitos legais e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Por se tratar de acordo posterior à sentença, não se aplica a dispensa prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Assim, eventuais custas finais serão suportadas na forma definida em sentença/acórdão. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.