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Processo 0800802-27.2024.8.20.5163

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TJRN
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800802-27.2024.8.20.5163 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUACU REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RECORRIDO

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