PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº: 0800800-19.2026.8.20.5153 Demandante
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: REQUERENTE: RUTH MOURA DA COSTA Demandado(a): REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico em razão do meu ofício que a sentença constante no ID nº 202556783 transitou em julgado em 27/10/2026. Intimo as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, 28 de outubro de 2026. JOSCELY COSTA MEDEIROS DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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