0800787-56.2024.8.14.0109

Intimação

TJPA · Vara Única de Garrafão do Norte · Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800787-56.2024.8.14.0109 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: RENATO SILVA TAVARES SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de RENATO SILVA TAVARES, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O réu foi condenado por sentença de ID nº 130211272. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e redimensionando a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Posteriormente, sobreveio a certidão de ID nº 187096490, informando o falecimento de RENATO SILVA TAVARES, circunstância comprovada pelo registro de óbito juntado no ID nº 187096494. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal estabelece que, comprovada a morte do acusado, o juiz declarará extinta a punibilidade. No caso, o falecimento de RENATO SILVA TAVARES encontra-se comprovado pelo documento juntado no ID nº 187096494, não subsistindo, portanto, a pretensão punitiva estatal em relação ao acusado. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, c/c art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO SILVA TAVARES, em razão de seu falecimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não há interesse recursal. Isto posto, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE, com as cautelas legais, Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte