Publicações do processo
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TJMS · Vara Única
Vistos. Fls. 161/166ss (embargos de declaração): Ciente. Em razão da tempestividade, conheço dos embargos, porém, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer vício na sentença proferida. Com efeito, não há omissão ou contradição na decisão. Vale dizer, a decisão foi clara e objetiva, indicando os argumentos que entendemos suficientes para fundamentação da decisão. Além disso, cabe consignar que a contradição passível de alegação em embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre seus enunciados. Eventual contradição entre enunciado da decisão e algum fato processual (ou norma legal) implica error in judicandi, que somente pode ser corrigido pela Instância Superior. Portanto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença tal qual lançada. As providências e intimação necessárias.
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