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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicaçãoPublicação de 04/09/2026
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0800784-40.2026.8.20.5129 AUTOR: GILBERTO GOMES DE SOUZA REU: Banco Industrial do Brasil S/A, Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento (art. 104-A, CDC).
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