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TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800783-05.2023.8.20.5115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: JOSE VIDAL GURGEL FERNANDES Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a certidão de ID 199589519, INTIMO as partes, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestação. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas, Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 10 de setembro de 2026. LARYSSA DANDARA FRUTUOSO SILVA Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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