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TJMS · 4ª Turma · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0800780-69.2025.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Penélope Mota Calarge Regasso Recorrente: Regina Soares Dias Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Advogado: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB: 58644/PR) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Condenam o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa,os quais ficarão sobrestados em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro.
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