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TJRN · Vara Única da Comarca de Santo Antônio
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0800775-18.2025.8.20.5128 AUTOR: 67ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LAGOA DE PEDRAS/RN CUSTOS LEGIS: MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO INVESTIGADO: EDUARDO STWART DE ARAUJO GOMES DESPACHO Intime-se o autuado, por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de pagamento ou justifique a impossibilidade de apresentá-los, sob pena de rescisão do acordo firmado e consequente oferecimento da denúncia. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
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