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Processo 0800773-84.2019.8.14.0097

Tribunal
TJPA
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA PROCESSO Nº 0800773-84.2019.8.14.0097 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO

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