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TJRN · Vara Única da Comarca de Caraúbas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: caraubas@tjrn.jus.br Processo: 0800773-53.2026.8.20.5115 AUTOR: ROSANGELA ALVES FERNANDES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Indefiro o pleito retro, uma vez que a nota técnica foi conclusiva no sentido que a reavaliação demanda de apresentação de documentos médicos atualizados: CONCLUI-SE que, diante da documentação apresentada, não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada, sendo imprescindível que a parte autora apresente documentos atualizados, a fim de possibilitar melhor avaliação do caso em questão. Isto posto, considerando que, dos documentos juntados no ID 197973625, o mais recente é de 24/06/2025 e 03/07/2025, ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Logo, ausente a atualidade requerida pelo Núcleo de Apoio Técnico. À secretaria, após a apresentação da contestação ou decurso do prazo, cumpra-se integralmente o ID 197723465. Intimem-se as partes desta decisão. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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