0800772-24.2026.8.15.0551

Intimação

TJPB · Vara Única de Remígio · Despacho

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800772-24.2026.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Determino a emenda à inicial para: COMPROVAR RESIDÊNCIA NESTA COMARCA Considerando que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, intime-se a parte para que proceda à regularização da documentação, mediante a apresentação de: . Comprovante de residência em seu próprio nome; ou . Declaração do vínculo com o titular do comprovante apresentado, assinada pelo terceiro, com firma reconhecida em cartório, acompanhada, se necessário, de documentação comprobatória que ateste o referido vínculo (ex.: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação ou outro documento válido). Advirta-se que a não apresentação da documentação solicitada poderá ensejar o indeferimento do pleito ou outras medidas cabíveis, conforme o caso. Desse modo, determino a intimação da parte autora para fornecer os dados omissos na inicial, por meio de petição que poderá ser cadastrada em segredo de justiça. PRAZO: 15 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito