0800770-84.2026.8.15.0541

Intimação

TJPB · Vara Única de Pocinhos · EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800770-84.2026.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Conversão em Pecúnia] AUTOR: ROSANA DE MELO GONCALVES FERREIRA REU: MUNICIPIO DE PUXINANA DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o presente feito tramitará sob o rito das Lei 12.153/09 c/c a Lei 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 03/11/2026, às 11h30min – (terça), observado o prazo previsto no art. 7º, in fine, da Lei 12.153/09 (em dias úteis). Faça constar do mandado que, não havendo conciliação, o réu poderá apresentar resposta em audiência, ocasião em que serão produzidas as provas, devendo eventuais testemunhas (três, no máximo) serem arroladas no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência – art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Intime-se, ainda, o autor, por meio de seu Advogado, para que compareça pessoalmente, sob pena de extinção do feito – art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei n° 12.153/09, ocasião em que também poderá produzir a prova que entender necessária, devendo arrolar as testemunhas no mesmo prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95. na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários mínimos, bem como de testemunhas (três, no máximo). O não comparecimento injustificado da parte autora importará em extinção do processo, sem prejuízo de sua condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE), salvo comprovado força maior (art. 51, § 2o., da Lei 9099/95), e a da parte promovida em revelia, nos termos do art. 20, da Lei dos Juizados Especiais c/c os 344 e 345 do CPC. Citação/intimações necessárias. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Link/QRCode para participação remota da audiência: https://us02web.zoom.us/my/audiencia.pocinhos?pwd=NTlYLy9TNUJ2L1NQeHUyaVVtOXN0QT09