Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO ***
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DECISÃO
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- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0800770-55.2025.8.19.0041 Assunto: Prisão em flagrante / DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação: 0800770-55.2025.8.19.0041 Protocolo: 3204/2026.00662663 RECTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VANÂNCIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO:
(...) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Publique-se.