0800769-97.2023.8.19.0087

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800769-97.2023.8.19.0087 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AG E ESGOTO (V CIV 4° NUR) Ação: 0800769-97.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00171273 APELANTE: LIVIA ANTUNES GUIMARAES ADVOGADO: EDUARDO ANTUNES CARVALHO DE AZEVEDO OAB/RJ-236336 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR RECUSA A SE SUBMETER A ETILÔMETRO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.789/2022 AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO DETRAN, RELATIVAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS E SUSPENSÃO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. INFORMAÇÕES DO IMPETRADO QUANTO A FORMALIZAÇÃO DE RENÚNCIA A RECURSO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE MULTA. LANÇAMENTO NO EVENTO Nº 25 DO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRESSUPÕE A PRODUÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CONFIGURAÇÃO DO ATO COATOR ILEGAL E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPETRANTE, APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE POR PARTE DO DETRAN/RJ OU DO DIREITO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO OU DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.