Publicações do processo

0800767-57.2026.8.12.0010

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara

    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a documentação dos requerentes, juntando os documentos pessoais completos, dos que ainda não apresentaram, inclusive a face do documento que contenha a fotografia, quando necessário, bem como os comprovantes de endereço e declarações de hipossuficiência, referente aos que não apresentaram. A parte autora deverá observar, na regularização, a documentação individual de cada requerente, que não foi apresentada anteriormente. O não cumprimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial quanto aos requerentes que permanecerem sem a documentação necessária, com as consequências processuais cabíveis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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