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TJPI · Vara Única da Comarca de Luis Correia · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia e-mail: - Fone: ( ) Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800765-79.2020.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JONANTHAN RODRIGUES DE QUEIROZ REU: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DO PIAUI & CIA S/S - ME D E C I S Ã O Vistos, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Piauí com as homenagens deste Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUÍS CORREIA-PI, 28 de agosto de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito de Cooperação do(a) Vara Única da Comarca de Luis Correia
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